Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11599-94.2015.5.03.0035
Turno ininterrupto de revezamento: acordo coletivo
- Direito do Trabalho
- Turno ininterrupto de revezamento
- Acordo coletivo
- Atividade insalubre
- Licença prévia do mte
- Necessidade
- Prorrogação do Horário Noturno
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. ATIVIDADE INSALUBRE. LICENÇA PRÉVIA DO MTE. NECESSIDADE. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Prorrogação do Horário Noturno; Contagem de Minutos Residuais; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva