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Jurisprudências

TSTAIRR-AIRR 1000760-44.2021.5.02.0056

Nulidade da penhora sobre 30% do faturamento da recorrente

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade da penhora sobre 30% do faturamento da recorrente
  • Redução do percentual fixado
  • Nomeação de administrador judicial
  • Excesso da medida
  • Abuso de autoridade
  • Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DA PENHORA SOBRE 30% DO FATURAMENTO DA RECORRENTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. EXCESSO DA MEDIDA. ABUSO DE AUTORIDADE. SÚMULA 126 DO TST. ART. 896, § 2º, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I) Não conhecer do agravo de instrumento em relação ao tema "Nulidade da penhora sobre 30% do faturamento. Redução do percentual fixado"; II) Conhecer do agravo de instrumento em relação ao tema "Nomeação de administrador judicial. Excesso da medida. Abuso de autoridade", e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens; Excesso de Penhora

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