Viés revisional: não cabimento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. A questão jurídica trazida a debate nos declaratórios foi expressamente resolvida no acórdão embargado, concluindo-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta a invalidação da norma coletiva em razão da existência de labor extraordinário, sendo, portanto, válida a jornada 12x36, sendo devidas como extraordinárias apenas as horas que ultrapassaram esse limite. 2. Na verdade, os declaratórios foram opostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento .