Honorários advocatícios sucumbenciais: beneficiário da justiça gratuita

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO. GRATUIDADE AFASTADA. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a embargante, o acórdão embargado não foi omisso ao não determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que o benefício da justiça gratuita a ela concedido em sentença foi afastado pelo Tribunal regional. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.