TSTAg-AIRR 2200-57.2004.5.02.0034
Execução: correção monetária
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Execução
- Correção monetária
- Dispositvo genérico
- Indenização por Dano Moral
- Assistência Judiciária Gratuita
- Custas
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITVO GENÉRICO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. Na hipótese, a agravante alega violação de tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, mas indica dispositivo constitucional genérico. No entanto, por tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, sua admissibilidade somente se viabilizaria mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Assistência Judiciária Gratuita; Custas