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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 2200-57.2004.5.02.0034

Execução: correção monetária

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITVO GENÉRICO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. Na hipótese, a agravante alega violação de tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, mas indica dispositivo constitucional genérico. No entanto, por tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, sua admissibilidade somente se viabilizaria mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Assistência Judiciária Gratuita; Custas

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