Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 20524-63.2016.5.04.0020
Delimitação territorial da condenação e diferenças de bolsa-auxílio
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Delimitação territorial da condenação e diferenças de bolsa-auxílio
- Inexistência de vício
- Contrato de Estágio
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Penalidades Processuais
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DA CONDENAÇÃO E DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Contrato de Estágio; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional