Execução: progressões por antiguidade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES PREVISTAS NO PCCS COM AS ORIUNDAS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de ser possível a compensação das progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS com aquelas deferidas em normas coletivas, a fim de se evitar a duplicidade de pagamentos, ainda que as progressões sejam de origens diversas, desde que possuam a mesma natureza. Nesse sentido, o Pleno desta Corte Superior, ao Julgar o processo RR - 0020286-91.2023.5.04.0022, fixou a seguinte tese jurídica: " As progressões por antiguidade de empregado da ECT originadas de PCCS são compensáveis com as progressões de mesma natureza provenientes de norma coletiva .". (Tema 309). Indene o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, como pretende a agravante. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.