Validade da dispensa: reintegração

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. No caso em análise, o Tribunal Regional registrou haver provas de que a reclamada procedeu à dispensa motivada da reclamante de forma válida e fundamentada. Assim, diante do quadro fático delineado nos autos, a pretensão recursal de que a reclamante fora dispensada imotivadamente, razão pela qual deveria ser declarada a nulidade da dispensa, esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 desta Corte. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo interno desprovido.