TSTAg-AIRR 0010449-53.2023.5.03.0179
Responsabilidade solidária: transcrição integral sem qualquer destaque
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade solidária
- Transcrição integral sem qualquer destaque
- Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM QUALQUER DESTAQUE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. A transcrição integral do capítulo recorrido, como realizado pela parte, sem qualquer destaque do trecho que contém a tese impugnada, não atende ao requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não evidencia de forma específica a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional que se pretende combater no recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo, e no mérito, negar-lhe provimento.