Contravenção penal de vias de fato: violência doméstica

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a negativa de provimento ao recurso especial em ação penal na qual o agravante foi condenado pela contravenção penal de vias de fato, no contexto da Lei n. 11.340/2006, em razão de agressão física à companheira. O agravante sustenta insuficiência probatória, revaloração das provas, ofensa ao art. 155 do CPP e controvérsia quanto à aplicação da Súmula 83/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a pretensão absolutória do agravante demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; (ii) a palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial valor probatório, conforme jurisprudência consolidada do STJ; (iii) houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial; e (iv) é possível a análise da justiça gratuita em sede de recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pretensão absolutória do agravante foi corretamente qualificada como demanda de reexame fático-probatório, sendo vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

4. A palavra da vítima, especialmente em casos de violência doméstica, possui especial valor probatório, conforme jurisprudência consolidada do STJ, desde que harmônica com os demais elementos de prova.

5. A demonstração de dissídio jurisprudencial foi considerada deficiente, não atendendo aos requisitos legais e regimentais, além de ser prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ.

6. A análise da justiça gratuita em sede de recurso especial é inviável, devendo ser realizada na fase executória, conforme orientação consolidada do STJ.

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme óbice da Súmula 7/STJ. 2. A palavra da vítima, especialmente em casos de violência doméstica, possui especial valor probatório quando harmônica com os demais elementos de prova. 3. A demonstração de dissídio jurisprudencial exige a comprovação específica da similitude fática e divergência interpretativa, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas.

4. A análise da justiça gratuita em sede de recurso especial é inviável, devendo ser realizada na fase executória.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 386, VII; Lei n. 11.340/2006.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2183499/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 20.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2907098/RO, Rel. Min. OG Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19.08.2025; STJ, AREsp 2548204/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.08.2025.