Procedimento sumaríssimo: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manifestou-se expressamente sobre a ausência de apontamento de diferenças pertinentes ao labor noturno e seu adicional, ressaltando, ademais, que o reclamante não se desvencilhou de seu encargo probatório relativo aos mencionados temas. Com efeito, constata-se que o Tribunal Regional enfrentou detidamente a controvérsia e consignou, de forma motivada, os elementos que balizaram o seu convencimento, não havendo falar, assim, em prestação jurisdicional incompleta. 2. DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se que o reclamante não logrou demonstrar o direito perseguido, não havendo se desincumbido, portanto, de seu ônus probatório. Dessa forma, a indicação de violação do art. 7º, IX e XXII, da CF não impulsiona o conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.