STJAgRg no HC 1.044.568
Crime de perseguição: condenação transitada em julgado
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Crime de perseguição
- Condenação transitada em julgado
- Regime inicial semiaberto
- Expedição de mandado de prisão
- Intimação prévia
- Matéria não apreciada pelo tribunal a quo
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÕES DE ERRO NA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E NULIDADES. QUESTÕES COMPLEXAS QUE DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.