Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 0001233-24.2024.5.08.0202
ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator
Ementa
ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Amapá e pela parte Reclamante. Brasília, 16 de abril de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator