Dosimetria da pena: proporcionalidade

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha considerado, em situações específicas, a adequação da fração de 1/6 para os fins de exasperação da pena-base, tal conclusão não pode ser generalizada, sendo certo que a orientação jurisprudencial consolidada é a de que não há direito subjetivo a frações específicas para cada circunstância judicial negativa aferida na primeira fase da dosimetria da pena" (AgRg no AREsp n. 2.154.006/DF, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023).

2. Nesse diapasão, "nada impede que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (STF, RHC n. 101.576, primeira turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 14/08/2012), como ocorreu na hipótese dos autos.

3. A majoração da pena-base acima do patamar mínimo foi justificada pelas gravíssimas consequências do atropelamento, que causou incapacidade irreversível à vítima, sendo considerada adequada e específica.

4. A fixação da pena de prestação pecuniária no valor de 5 salários mínimos foi mantida, considerando o valor de mercado do veículo utilizado no crime e o montante dispendido pelas vítimas para as prestações médicas, em conformidade com a jurisprudência.

5 . Agravo não provido.