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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11552-20.2016.5.03.0057

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Ementa

AGRAVO DA PARTE EXECUTADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO –AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO –PRECLUSÃO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução; Cerceamento de Defesa

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