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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 160100-14.2006.5.01.0341

Intempestividade: contudo, a embargante só protocolizou os presentes embargos de declaração em 10/3/2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Hipótese em que a reclamada apresentou os embargos declaratórios fora do quinquídio legal, motivo pelo qual se encontram intempestivos. O prazo de cinco dias úteis para oposição de embargos de declaração teve início em 26/2/2025 (quarta-feira), com término em 6/3/2025 (quinta-feira), já considerando o Carnaval (3/3/2025 e 4/3/2025). Contudo, a embargante só protocolizou os presentes embargos de declaração em 10/3/2025. Embargos de declaração não conhecidos .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.

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