TSTEDCiv-Ag-AIRR 160100-14.2006.5.01.0341
Intempestividade: contudo, a embargante só protocolizou os presentes embargos de declaração em 10/3/2025
- Direito do Trabalho
- Intempestividade
- Acidente de Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Hipótese em que a reclamada apresentou os embargos declaratórios fora do quinquídio legal, motivo pelo qual se encontram intempestivos. O prazo de cinco dias úteis para oposição de embargos de declaração teve início em 26/2/2025 (quarta-feira), com término em 6/3/2025 (quinta-feira), já considerando o Carnaval (3/3/2025 e 4/3/2025). Contudo, a embargante só protocolizou os presentes embargos de declaração em 10/3/2025. Embargos de declaração não conhecidos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Acidente de Trabalho