STJAgRg no AREsp 2.599.385
Estelionato majorado: pleito absolutório
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Estelionato majorado
- Pleito absolutório
- Regime prisional menos gravoso
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A irresignação quanto às especificidades da causa, a fim de absolver o réu, demandaria o revolvimento de fatos e provas.
2. Os maus antecedentes (duas condenações pretéritas e transitadas em julgado) justificam a imposição do regime prisional semiaberto, além da própria dinâmica delitiva, uma vez que a instância ordinária ressaltou que a conduta penal foi praticada contra ofendido septuagenário, o que revela juízo de reprovabilidade mais exacerbado.
3. A ausência de elementos novos ou argumentos juridicamente relevantes aptos a infirmar a decisão agravada impõe a manutenção do acórdão que negou provimento ao recurso especial.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.