Estatal: regime de execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTATAL. REGIME DE EXECUÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte não trouxe a transcrição do trecho do acórdão regional essencial ao deslinde da controvérsia e no qual repousa a insurgência recursal. Não houve transcrição justamente do trecho em que o eg. TRT examinou as características da ré que a impedem de ser executada por precatório, como o exercício de atividade concorrencial e a distribuição de lucros. Restou desatendido, portanto, o requisito previsto do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez houve transcrição de trecho insuficiente da decisão recorrida, que não contempla a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.