Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10693-73.2021.5.03.0139
Empregado público: rescisão por justa causa
- Direito do Trabalho
- Empregado público
- Rescisão por justa causa
- Motivação da dispensa
- Teoria dos motivos determinantes
- Invalidade dos motivos
- Prescrição
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADO PÚBLICO - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 - MOTIVAÇÃO DA DISPENSA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - INVALIDADE DOS MOTIVOS - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Empregado Público; Prescrição; Plano de Cargos e Salários; Transcendência