STJAgRg no HC 1.126.874
Inadequação da via eleita: estatuto da criança e do adolescente
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Inadequação da via eleita
- Estatuto da criança e do adolescente
- Ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado
- Existência de provas no sentido da efetiva autoria
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DA EFETIVA AUTORIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, incluindo provas extrajudiciais não repetíveis e outras tantas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, firmou compreensão no sentido de que o paciente foi o autor do ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.