Adicional de insalubridade: covid-19

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COVID-19. TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES ISOLADOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório, notadamente o laudo pericial, concluiu que os empregados substituídos, na qualidade de técnicos de enfermagem, atuaram de forma permanente no setor denominado “Covidário”, ambiente hospitalar destinado exclusivamente à internação e aos cuidados de pacientes diagnosticados com COVID-19, no exercício de suas atribuições profissionais. Para se concluir de forma diversa, no sentido de inexistência de contato permanente com pacientes em isolamento, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula nº 126 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.