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Jurisprudências

TSTAIRR 20914-45.2021.5.04.0024

Entidade filantrópica: beneficiária da justiça gratuita

  • Direito do Trabalho
  • Entidade filantrópica
  • Beneficiária da justiça gratuita
  • Apelo desfundamentado
  • Item i da súmula 422 do TST
  • Rescisão Indireta

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 –EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Rescisão Indireta

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