TSTAg-Ag-AIRR 1292-84.2016.5.08.0010
Negativa de seguimento: gratificação especial
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Negativa de seguimento
- Gratificação especial
- Ausência de repercussão geral
- Gratificação
- Enquadramento / Classificação
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. SÚMULA N.º 126 DO TST. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A., com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365/MG (Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral), sufragou o entendimento no sentido de que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal reveste-se de contornos infraconstitucionais, não havendo falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Gratificação; Enquadramento / Classificação; Salário / Diferença Salarial; Prescrição e Decadência; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência