Grupo econômico: reconhecimento anterior à vigência da lei 13.467/17

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ante uma possível afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ante uma possível afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A controvérsia gira em torno da caracterização de grupo econômico entre as empresas Henrique Stefani Transporte e Logística Ltda. e Stefani & Araújo Ltda., para fins de responsabilização solidária. 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/17, a formação de grupo econômico se caracteriza quando uma ou mais empresas, embora com personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, o controle ou a administração de outra. 3. No caso, o eg. Tribunal Regional assentou a existência de identidade de objeto social entre as empresas voltadas ao transporte rodoviário de carga e a atuação de sócia comum em período relevante, com participação societária expressiva. 4. Foi comprovado que uma das sócias comuns das rés exerceu a função de sócia gerente na recorrente no período de 1983 a 1987. Ainda que tal fato seja anterior ao contrato de trabalho do autor, é suficiente a configurar o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. 5. A configuração da coordenação entre os entes societários, uma vez verificada, conduz à presunção de sua continuidade, dado que a comunhão de interesses empresariais revela um liame organizacional que transcende a ocasionalidade e imprime traços de permanência à atuação coletiva no domínio econômico. Recurso de revista não conhecido.