Sumaríssimo: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Colegiado a quo examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Isto porque aquele órgão julgador concluiu que o conjunto fático e probatório do presente processo demonstrou que a relação era distinta de vínculo empregatício, especialmente, pela verificação da ausência de pessoalidade. Quanto à falta do referido requisito, o TRT, expressamente, registrou que "as testemunhas ouvidas pelo próprio reclamante confirmaram que os motofretistas podiam se fazer substituir por terceiros ". E, ainda, delimitou o seguinte quadro fático-probatório pertinente: " A testemunha JOHNNY CARLOS DE LIMA, ouvida por indicação do reclamante, disse que (...) já faltou e teve que mandar outra pessoa lugar; (...) A segunda testemunha de indicação do reclamante, HERIVELTO SPENA CAMARGO afirmou que (...) quando não podia ir trabalhar, mandava alguém em seu lugar e era ele quem pagava a pessoa ". Verifica-se, portanto, que o TRT, em observância ao princípio do convencimento motivado do juiz, conforme dispõe o art. 371, do CPC, entendeu, por decisão devidamente motivada, que a prova dos autos (especialmente, a prova testemunhal) indicou a ausência de pessoalidade, o que é suficiente para afastar o reconhecimento do vínculo pretendido, sendo até dispensável a manifestação do Colegiado a quo a respeito dos demais requisitos caracterizadores da relação de emprego. Ainda assim, o TRT concluiu que " o reclamante prestou serviços como motoboy autônomo, em condição de eventualidade, recebendo por trabalho realizado ", tendo em vista a prova testemunhal dos autos, bem como a prova documental (notas fiscais), que " demonstram o pagamento de quantias variadas, estando relacionados à quantidade de entregas realizadas (serviços prestados), como evidencia a documentação de fls. 99/111 ". Nota-se que os pontos alegados por omissos consistem, na verdade, em insurgência recursal quanto à valoração da prova, utilizada com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão, sendo que os embargos de declaração não se prestam para tal finalidade, eis que consistem, apenas, em um meio integrativo-retificador da decisão para adequá-la, de forma harmônica, aos limites nela traçados. Não há, pois, que se falar em afronta ao artigo 93, IX, da CF. Agravo interno não provido.