TSTEDCiv-RR 1000562-54.2022.5.02.0029
Fundação casa: diferenças salariais
Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
- Direito do Trabalho
- Fundação casa
- Diferenças salariais
- Plano de carreira, cargos e salários de 2013
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DE 2013. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ARTIGO 461 §§ 2º E 3º, DA CLT. No que concerne à condenação da reclamada ao pagamento das parcelas vincendas, há omissão a ser sanada, com efeito modificativo ao julgado para a integração das parcelas vincendas à condenação, nos termos do art. 323 do CPC e da jurisprudência desta Corte. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da reclamante, atribuindo-lhes efeito modificativo, para, sanando a omissão, incluir na condenação as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do CPC, enquanto perdurar as condições fáticas que geraram a obrigação, conforme se apurar em liquidação. Brasília, 17 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator