Decisão embargada de exclusão da responsabilidade subsidiária do ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO EMBARGADA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Com relação à responsabilidade subsidiária afastada no acórdão desta Primeira Turma, não há interesse recursal da prestadora de serviços para questionar ou pedir o restabelecimento do encargo, ante a ausência de utilidade em eventual provimento do pleito. Embargos de declaração não conhecidos.