Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Corte Regional examinou as questões que lhes fora submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da parte reclamada. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual. II. Conforme registrado no acórdão do TRT , " está bem evidenciado que a reclamante jamais executou atividades de apoio em laboratório de análises clínicas propriamente dito. Com efeito, seu trabalho era realizado exclusivamente em posto de coleta, isto é, na fase preparatória do material, ao passo que as análises clínicas eram realizadas na matriz, onde a reclamada comprova que mantinha empregados que efetivamente atuavam como auxiliares de laboratório, isto é, laborando na preparação do material biológico e dos equipamentos que eram utilizados pelos profissionais que realizavam as análises " (destaquei). Portanto, é desnecessária a manifestação sobre a suposta inexistência da função de "coletadora" no CBO, pois o que de fato deseja a parte reclamante é seu enquadramento na função de auxiliar de laboratório, atividade que, segundo o TRT, jamais realizou. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, tampouco ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 489 do CPC e 832 da CLT. Assim, não há transcendência a ser reconhecida. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.