Inadequação do primeiro recurso interposto: inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADEQUAÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Segundo o preceito do art. 897, "b" da CLT, do despacho que denegar a interposição de recurso, a medida cabível é o recurso de revista. Tendo a Reclamada interposto Agravo Interno em face do despacho proferido pelo TRT da 2ª Região, afigura-se, claramente, a inadequação da medida utilizada pela parte. Por consequência, é inaplicável, ao caso, o princípio da fungibilidade recursal, já que a hipótese de cabimento de agravo de instrumento, nesta Justiça Especializada (art. 897, "b", da CLT), é restrita a decisões que denegarem a interposição de recursos, o que não foi o caso dos autos. Quanto à interposição posterior do Agravo de Instrumento, este sim adequado à hipótese dos autos, verifica-se a incidência do princípio da unirrecorribilidade, haja vista que, conforme se pode aferir da sequência dos protocolos eletrônicos, este último recurso (ID nº eba1b2d) foi, de fato, interposto após o Agravo Interno (ID nº. 29c7cd8). Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento de que não se conhece.