Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 253-80.2022.5.21.0042
Objetivo revisional: impossibilidade
- Direito do Trabalho
- Objetivo revisional
- Impossibilidade
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A autora utiliza dos embargos de declaração com objetivo revisional e, portanto, desvirtuado de seu objetivo legal. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.