TSTAg-AIRR 10325-66.2021.5.03.0009
Negativa de prestação jurisdicional: decisão completa, válida e fundamentada
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Decisão completa, válida e fundamentada
- Cerceamento do direito de defesa
- Apresentação de documento novo
- Contradita de testemunha
- Natureza jurídica da plr
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E FUNDAMENTADA. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. 3. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. 4. NATUREZA JURÍDICA DA PLR. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE NÃO ERA PLR, E SIM COMISSÕES. 5. PLR DO 1º SEMESTRE DE 2020 . PRETENSÕES CALCADAS NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 6 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Comissão; Salário por Equiparação / Isonomia; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Suspeição; Juntada na Fase Recursal (Fato Novo)