Prescrição intercorrente: título executivo constituído antes da lei 13.467/2017

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI 13.467/2017 – TEMA 39 DA TABELA DE IRR DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia relativa à prescrição intercorrente , em razão da afetação da matéria ao Pleno do TST no Tema 39 da Tabela de IRR, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento obreiro, uma vez que a decisão regional está em conformidade com o entendimento adotado por esta 4ª Turma , no sentido de que a incidência da prescrição intercorrente na execução trabalhista conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que posterior ao início da vigência da Lei 13.467/17 , nos termos do art. 11-A, § 2º, da CLT, bem como do art. 2º da IN 41/18 do TST, sendo irrelevante a data de constituição do título executivo. 2. Registrou-se, ainda, que a alegada violação dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 7º, XXIX, da CF não viabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, pois a controvérsia demanda interpretação prévia da legislação infraconstitucional, de modo que eventual afronta aos dispositivos constitucionais invocados seria meramente reflexa, o que atrai os óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 3. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.