TSTED-RRAg 11008-39.2016.5.03.0184
Contradição: inépcia da inicial
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Contradição
- Inépcia da inicial
- Substituição Processual
- Honorários Advocatícios
- Banco de Horas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna ao julgado, revelada por proposições inconciliáveis entre si, seja no corpo do voto, seja entre este e o dispositivo, não se confundindo com a divergência entre a decisão e a tese defendida pela parte. Assim, não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Substituição Processual; Honorários Advocatícios; Banco de Horas; Inépcia da Inicial