STJREsp 2.122.778
Estatuto da criança e do adolescente: ato infracional equiparado a homicídio qualificado
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Estatuto da criança e do adolescente
- Ato infracional equiparado a homicídio qualificado
- Oitiva em audiência de apresentação
- Alegação de nulidade por violação do art. 400 do CPP
- Ausência de demonstração de prejuízo concreto
- Insurgência extemporânea
Ementa
RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA EM AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. FINALIDADE PEDAGÓGICA E PROTETIVA. Recurso especial improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
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