Sobreposição de estabilidade invocada em contrarrazões ao recurso de revista

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SOBREPOSIÇÃO DE ESTABILIDADE INVOCADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMANTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. Extrai-se do acórdão embargado ter esta Turma entendido que o recorrido, ora embargante, deve promover o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade gestante. Por outro lado, pretende o embargante a alteração do decisum com supedâneo na omissão sobre a apreciação da alegação de que em todo o período de estabilidade a reclamante estava empregada por outra empresa, inclusive gozando do auxílio maternidade. A partir da análise dos autos, é possível verificar que o embargante, ao apresentar suas contrarrazões em sede de recurso de revista, de fato invocou a alegação de que a reclamante, após o encerramento do seu contrato de trabalho, obteve novo emprego, razão pela qual defendeu a impossibilidade de reconhecimento de outra estabilidade, sob pena de sobreposição. Sucede que a referida questão factual apresentada pelo embargante não foi enfrentada pelo Tribunal Regional, circunstância que inviabiliza o exame do recurso de revista sob tal perspectiva fática, haja vista a ausência do necessário prequestionamento, nos termos da súmula nº 297 do TST. É de bom alvitre registrar que a questão invocada pelo embargante encerra matéria de natureza de fato, de maneira que a oposição de embargos de declaração em face do acórdão do Regional, por si só, não tem o condão de prequestionar a matéria. In casu, para a manifestação desta Corte sobre a referida questão, havia a necessidade de invocar a negativa de prestação jurisdicional por meio da via processual adequada, ônus do qual não se desincumbiu o embargante. Nesse contexto, do cotejo entre os fundamentos contidos na decisão embargada e as razões de embargos relatadas, diante da ausência de manifestação sobre matéria de defesa alegada em sede de contrarrazões, dou parcial provimento aos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada, sem, no entanto, atribuir efeitos infringentes ao acórdão embargado. Embargos de declaração parcialmente providos.