Multa vinculada à manifesta inadmissibilidade do agravo e não à má-fé do agravante

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO. OJ 412 DA SBDI-1. MULTA VINCULADA À MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO E NÃO À MÁ-FÉ DO AGRAVANTE. 1. O embargante interpôs agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. A Primeira Turma negou provimento ao agravo e o réu repetiu o recurso, agora contra a decisão proferida pelo colegiado. Caso típico de incidência da OJ 412 da SbDI-1. 2. A multa aplicada não está vinculada à má-fé do agravante, sendo consequência da manifesta inadmissibilidade do recurso interposto (art. 1.021, § 4º, do CPC) e não há dúvida quanto ao não cabimento de um agravo que impugna decisão colegiada que já apreciou e rejeitou agravo com a mesma fundamentação. Embargos de declaração a que se nega provimento.