TSTAIRR 541-50.2022.5.17.0006
Diferenças salariais: progressão vertical
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Diferenças salariais
- Progressão vertical
- Pccs 2008
- Honorários advocatícios
- Intranscendência das matérias
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇAS SALARIAIS – PROGRESSÃO VERTICAL – PCCS 2008 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à progressão vertical do PCCS/2008 e aos honorários advocatícios não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 57.500,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, os óbices da Súmula 337, I e IV, do TST e do art. 896, "a" e §§ 1º-A, III, e 8º da CLT , elencados no despacho agravado subsistem a contaminar a transcendência . Agravo de instrumento desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não sendo transcendente o recurso de revista, negar provimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo.