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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1000348-92.2019.5.02.0312

Reversão da justa causa: multa convencional e honorários advocatícios

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA CONVENCIONAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESATENDIDO. A agravante se limitar a defender genericamente o preenchimento dos pressupostos recursais, sem tecer nenhuma consideração sobre o mérito da controvérsia, não indicando sequer as matérias objeto do recurso, circunstância que impede a verificação do alegado desacerto da decisão agravada. O princípio da dialeticidade dos recursos exige que o agravo se contraponha à decisão agravada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, portanto não é cabível ao julgador substituir a parte em tal ônus. Agravo conhecido e desprovido. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a reverter a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista da autora, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas in Itinere; Indenização por Dano Moral; Descontos Salariais - Devolução; Justa Causa / Falta Grave; Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Ajuda / Tíquete Alimentação; Salário por Equiparação / Isonomia; Desconfiguração de Justa Causa; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa Convencional; Intervalo 15 Minutos Mulher; Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação; Honorários na Justiça do Trabalho; Suspeição

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