Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Com amparo nas provas e, em especial, no laudo pericial, a Corte Regional concluiu que ficou comprovada a exposição da autora a condições insalubres decorrentes do contato com agentes biológicos durante a execução de suas atividades de limpeza de banheiros coletivos, em estabelecimentos comerciais de grande circulação (loja varejista de grande porte e agências bancárias localizadas na região central da cidade). A decisão regional está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.