TSTAg-AIRR 21182-21.2019.5.04.0008
Nulidade do acórdão recorrido: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Nulidade do acórdão recorrido
- Negativa de prestação jurisdicional
- Dispensa por justa causa
- Chefe de enfermagem de uti pediátrica
- Fixação, com micropore, de chupeta na boca de paciente internado
- Riscos à saúde
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA . 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CHEFE DE ENFERMAGEM DE UTI PEDIÁTRICA. FIXAÇÃO, COM MICROPORE, DE CHUPETA NA BOCA DE PACIENTE INTERNADO. RISCOS À SAÚDE. SOPESAMENTO COM EVENTUAL TENTATIVA DE ALÍVIO DE ESTRESSE. ADEQUADO ENQUADRAMENTO JURÍDICO. MAU PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Negativa de Prestação Jurisdicional