TSTAIRR 1000071-28.2023.5.02.0024
Rito sumaríssimo: descontos salariais
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Descontos salariais
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
- Descontos Salariais - Devolução
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. DESCONTOS SALARIAIS. O recurso de revista encontra-se desfundamentado à luz do artigo 896, § 9.º, da CLT, pois, considerando que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, o recurso se viabiliza apenas por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, o que não foi observado pela reclamante . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Salário / Diferença Salarial