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Jurisprudências

TSTAIRR 1000071-28.2023.5.02.0024

Rito sumaríssimo: descontos salariais

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Descontos salariais
  • Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
  • Descontos Salariais - Devolução
  • Salário / Diferença Salarial

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. DESCONTOS SALARIAIS. O recurso de revista encontra-se desfundamentado à luz do artigo 896, § 9.º, da CLT, pois, considerando que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, o recurso se viabiliza apenas por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, o que não foi observado pela reclamante . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Descontos Salariais - Devolução; Salário / Diferença Salarial

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