TSTAg-AIRR 1001204-12.2017.5.02.0317
Acidente de trabalho: valor arbitrado à indenização por danos morais
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Acidente de trabalho
- Valor arbitrado à indenização por danos morais
- Transcrição insuficiente da decisão recorrida
- Valor Arbitrado
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( MUNICÍPIO DE GUARULHOS ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não atendido a contento o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014), fica inviabilizado o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos . Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Valor Arbitrado