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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001204-12.2017.5.02.0317

Acidente de trabalho: valor arbitrado à indenização por danos morais

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( MUNICÍPIO DE GUARULHOS ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não atendido a contento o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014), fica inviabilizado o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos . Agravo a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Valor Arbitrado

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