Vícios: vale alimentação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. VALE ALIMENTAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ARTIGO 896, "B", DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos no sentido de que a Corte de origem dirimiu a controvérsia a partir da interpretação da legislação municipal, de modo que não há como aferir a suposta ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e de Lei apontados e que o recurso de revista somente poderia ser processado por divergência jurisprudencial. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.