Cancelamento da súmula n.º 285: ausência de interposição de agravo de instrumento

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TST. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1. Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal Superior do Trabalho, e nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40, admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, cabe a recorrente insurgir-se, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. 2. Não tendo a reclamante interposto Agravo de Instrumento à decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema, fica impossibilitado o exame da admissibilidade do apelo, no particular, ante a incidência do óbice da preclusão. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. AQUISIÇÃO. TEMA N.º 125 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 25 de abril de 2025, por ocasião do julgamento do Tema n.º 125 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: "[p]ara fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego". 2. No presente caso, o Tribunal Regional, apesar de reconhecer a natureza ocupacional da doença, constatada após a ruptura contratual, negou à reclamante o direito à garantia provisória no emprego, porque “o auxílio-doença somente teve início em 08-02-22, quando o contrato de trabalho havido entre as partes já tinha sido extinto há mais de 3 meses”. Nesse contexto, decidiu o Tribunal Regional de forma contrária à Súmula nº 378, II, desta Corte superior e à referida tese vinculante, resultando evidenciada a transcendência política da causa, bem como a necessidade de reforma da decisão recorrida. 3. Recurso de Revista conhecido e provido.