Monitoramento de auditoria e obras: auditoria sistêmica realizada nos tribunais regionais do trabalho

MONITORAMENTO DE AUDITORIA E OBRAS. AUDITORIA SISTÊMICA REALIZADA NOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ACORDÃO PROFERIDO NESTE MONITORAMENTO (EFETIVIDADE DAS DETERMINAÇÕES EXARADAS NO PROCESSO CSJTA-A-4607-75.2016.5.90.0000). ATENDIMENTO PARCIAL DAS DELIBERAÇÕES DO CSJT DECORRENTES DE AUDITORIA. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO . 1. Trata-se da continuidade de procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras (segundo) que visa acompanhar o cumprimento, por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, das determinações contidas no acórdão proferido nos autos do processo nº CSJT-A-4607-75.2016.5.90.0000, relativo à auditoria sistêmica realizada nos Tribunais Regionais do Trabalho acerca da concessão e pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição aos magistrados de 1º e 2º graus da Justiça do Trabalho. 2. Verificou-se por meio do Relatório de Monitoramento apresentado pela Secretaria de Auditoria (SECAUDI/CSJT) que, das quatro determinações, duas foram cumpridas, uma foi parcialmente cumprida e uma não é mais aplicável. 3. Ante o exposto, homologa-se integralmente o "Relatório de Monitoramento n.º 2" elaborado pela Secretaria de Auditoria (SECAUDI/CSJT), para: a)considerar cumpridas, pelo TRT da 5ª Região, as determinações a.2 e a.4, constante do acórdão MON- 8453-90.2019.5.90.0000;b)considerar não aplicável a determinação a.1, constante do acórdão MON- 8453-90.2019.5.90.0000 e, por conseguinte, a deliberação a.3 (reposição ao erário) não é mais aplicável aos desembargadores elencados no Quadro 1 do presente relatório; c) considerar parcialmente cumprida, pelo TRT da 5ª Região, a determinação a.3, constante do acórdão MON- 8453-90.2019.5.90.0000; e d) determinar ao Tribunal Regional da 5ª Região o cumprimento das medidas constantes da proposta de encaminhamento da SECAUDI/CSJT. 4. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras conhecido e, no mérito, homologado.