Responsabilidade subsidiária: empresa contratada para o fornecimento de refeições

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA CONTRATADA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. Do quadro fático delineado no acórdão recorrido, infere-se que a segunda reclamada firmou contrato de natureza civil com a primeira reclamada, cujo objeto era o fornecimento de refeições aos empregados daquela. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que, o contrato para o preparo e fornecimento de refeições, possui natureza meramente comercial/civil, não se tratando, pois, de contratação para fornecimento de mão de obra, o que afasta a aplicação da Súmula 331 desta Corte. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.