Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001033-16.2020.5.02.0005
Multa
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Multa
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. MULTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A simples rejeição da tese defendida no agravo é insuficiente para fazer incidir a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, cabível apenas quando o recurso interposto for manifestamente inadmissível. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 18 de março de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator