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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 676-90.2017.5.05.0032

Matérias objeto do agravo de instrumento em recurso de revista

  • Direito Bancário
  • Direito do Trabalho
  • Matérias objeto do agravo de instrumento em recurso de revista
  • Horas extras
  • Superintendente regional
  • Cargo de confiança
  • Enquadramento indevido
  • Matéria objeto do recurso de revista

Ementa

AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA . 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. SUPERINTENDENTE REGIONAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE CONTROLE DOS HORÁRIOS DE TRABALHO E PREVISÃO NO TERMO DE POSSE DE JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. ENQUADRAMENTO INDEVIDO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas . B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPERTINÊNCIA DAS NORMAS APONTADAS COMO VIOLADAS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte . Agravo conhecido e não provido, no tema.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Ajuda / Tíquete Alimentação; Reflexos; Cargo de Confiança; Gratificação Semestral; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional

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