TSTED-Ag-AIRR 100416-67.2020.5.01.0342
Execução: prescrição
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Prescrição
- Execução individual autônoma com base na coisa julgada coletiva
- Prescrição intercorrente
- Julgamento extra petita
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ 5.750,00) à parte embargante, no importe de R$ 115,00 - cento e quinze reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios; Coisa Julgada; Legitimidade Ativa; Inépcia da Inicial