TSTAg-RRAg 11038-25.2019.5.03.0134
Diferenças de FGTS: atualização monetária do FGTS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Diferenças de FGTS
- Atualização monetária do FGTS
- Multa convencional
- FGTS
- Férias
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS DE FGTS – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS – MULTA CONVENCIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
FGTS; Férias; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Transcendência; Multa Convencional