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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 11038-25.2019.5.03.0134

Diferenças de FGTS: atualização monetária do FGTS

Ementa

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS DE FGTS – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS – MULTA CONVENCIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

FGTS; Férias; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Transcendência; Multa Convencional

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